O Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão foi criado pelo Decreto Municipal nº 9.953 de 22 de outubro de 2012, sendo o principal responsável na condução das escolhas de investimento dos recursos financeiros do RPPS de Cubatão.
Competências dadas pelo Decreto Municipal nº 9953/2012
Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI administrado e gerenciado pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, competindo-lhe assessorar o Conselho de Administração do FUNPREVI na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
I - a política de investimentos aprovada pelo Órgão Superior Competente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão FUNPREVI;
II - as disposições contidas no parágrafo único do artigo 1º e incisos IV, V e VI do artigo 6º, todos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
III - as normas do Conselho Monetário Nacional constantes da Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;
IV - conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;
V - indicadores econômicos.
Art. 2º O Comitê de Investimentos será revestido de caráter auxiliar em relação ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos, observada a política de investimentos em vigor, bem como as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos, bem como todos os deveres dispostos no artigo 3º e seus incisos da Portaria do Ministério da Previdência Social nº 519, de 24 de agosto de 2011.
MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Murillo Adriano Gomes de Godoy
Igor Matthaus Miranda Leite
Rodrigo Lopes Nogueira
Sérgio Mitsuo Tamashiro
