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Conselho Fiscal FUNPREVI

O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes eleitos dentre os servidores municipais para mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano, vedada a reeleição.

§ 2º - O Superintendente da Caixa de Previdência, bem como os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto neste diploma legal e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1.977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais.

§ 3º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art 76 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, cabendo-lhe especialmente:
I - elaborar o regimento interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do FUNPREVI;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
 

O Conselho Fiscal do FUNPREVI para o biênio 2017/2019 é formado por:

- Ana Maria Rodrigues de Oliveira – Titular – Presidente

- Antônio Jorge dos Santos – Titular

- Edmilson Machado Gomes – Titular

- Marcus Marcelo Passarelli – Suplente

- Maria do Carmo Brito Chaptiski – Suplente

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